Prefeita Dra. Telma Spera envia proposta em regime de urgência para permitir que contribuintes regularizem débitos com o município
A Prefeitura de Assis protocolou nesta segunda-feira, 7 de julho, o Projeto de Lei do REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal.
A proposta foi enviada ao Legislativo em regime de urgência, após requerimento apresentado pelo vereador e presidente da Câmara, Paulinho Mattioli.
O projeto visa permitir que empresas e cidadãos regularizem seus débitos com o município, facilitando a quitação de tributos municipais atrasados.
Tramitação acelerada
A proposta passará agora pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Casa.
Caso receba pareceres favoráveis, poderá ser colocada em votação nas próximas sessões.
O presidente da Câmara também elogiou o empenho dos parlamentares e agradeceu à prefeita Dra. Telma Spera pela agilidade no envio da proposta, destacando o bom diálogo entre os poderes.
Foto Paulo Mattioli / Matheus Dorácio – TV Câmara
