Requerimento busca firmar convênio com o Governo do Estado para reforçar segurança e valorizar profissionais penitenciários
Durante a 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Assis, realizada em 23 de junho, o vereador Paulo Paçoca apresentou o Requerimento nº 356/2025, solicitando ao Poder Executivo informações sobre a possibilidade de firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a inclusão de policiais penais na Atividade Delegada.
A medida visa permitir que esses profissionais atuem especialmente na vigilância de pessoas em regime de reclusão que prestam serviços ao município, contribuindo com a ordem pública e a segurança institucional.
Base legal e valorização profissional
Durante a sessão, Paçoca citou a Emenda Constitucional nº 104/2019, que reconhece o agente penitenciário como policial penal, ampliando a legitimidade da proposta.
“Trabalhamos para que a segurança pública da nossa cidade esteja bem equipada, com ótimos profissionais. Incluir os policiais penais nos serviços do município representa reforço no combate à criminalidade e valorização da categoria”, afirmou o vereador.
Proposta será analisada pelo Executivo
O requerimento será encaminhado ao Poder Público Municipal, que ficará responsável por analisar a viabilidade da proposta, incluindo aspectos legais, operacionais e orçamentários.
A Atividade Delegada é um instrumento que permite ao Estado, por meio de convênio com municípios, remunerar profissionais da segurança pública para atuarem em ações específicas, sem prejuízo de suas funções originais.
